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Estado da Paraíba

Prefeitura Municipal

São Bentinho

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A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

O Municipio de São Bentinho Regulamentou a lei de Acesso a Informação, conforme Decreto de Nº 11 de 05 de Maio de 2015.

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